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Setor Público Tribunal de Justiça

Como fazer consulta de processos pelo Portal e-SAJ dos Tribunais

A tecnologia facilitou a vida de quem precisa consultar o andamento de um processo. Antigamente, era preciso ir até o balcão de atendimento do Fórum e passar por toda uma burocracia. Hoje, a consulta de processo está disponível na internet, por meio dos portais dos Tribunais.

Mas quem pode acessar os conteúdos dos processos? Pelo Código de Processo Civil, no Artigo 189:

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I – em que o exija o interesse público ou social;

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Assim, qualquer cidadão pode acessar um dos portais dos Tribunais, como o Portal e-SAJ, e fazer uma consulta de processos. Dos casos que não estão em segredo de Justiça, são exibidas informações como metadados, histórico de movimentações e documentos públicos.

Porém, o mesmo artigo limita o acesso aos autos do processo às partes envolvidas. No caso dos portais dos Tribunais, este acesso é fechado por uma senha, que é enviada somente aos advogados das partes.

Como fazer consulta processual no Portal e-SAJ?

O Sistema de Automação da Justiça (SAJ), desenvolvido pela Softplan, é a solução de gestão processual adotada por sete Tribunais. O SAJ é responsável por 43% do estoque de casos pendentes da Justiça Estadual. Esses processos, tanto de 1º quanto de 2º grau, estão disponíveis para consulta no Portal e-SAJ de cada uma das sete Cortes.

Na consulta de processos de 1º grau, os usuários podem definir qual a comarca ou foro desejado. Para um resultado mais assertivo, é melhor ter em mãos o número do processo. Mas caso não tenha, você pode fazer a busca por:

  • Nome da parte (não precisa ser o nome completo)
  • Documento da parte
  • Nome do advogado
  • Matrícula da OAB
  • Número da carta precatória na origem
  • Número do documento na delegacia

Para os processos de 2º grau, não há opção de escolher a comarca. Nesta consulta, a pesquisa é restrita ao número do processo, nome da parte, documento da parte, nome do advogado e matrícula da OAB.

O Portal e-SAJ também dá acesso a consultas públicas de Pauta de Audiência, Pauta de Julgamento, Ordem de Processos e Jurisprudência.

Tribunal de Justiça do Acre (TJAL)

No TJAC, as consultas de 1º e 2º grau são feitas pelo Portal e-SAJ. O link está disponível no site do Tribunal, mas você pode acessá-lo diretamente em:

Portal e-SAJ do TJAC

Tribunal de Justiça do Alagoas (TJAL)

A consulta de processos do TJAL também é feita pelo Portal e-SAJ tanto no 1º quanto no 2º grau. Acesse:

Portal e-SAJ do TJAL

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

O TJAM conta com a solução SAJ para gerenciar os processos de 1º e 2º grau das unidades da região metropolitana de Manaus. Para as comarcas do Interior do Estado, o sistema utilizado é o Projudi. Sendo assim, as consultas de processos de 1º grau na Capital e 2º grau são feitas pelo Portal e-SAJ:

Portal e-SAJ do TJAM

E as consultas processuais para o 1º grau nas comarcas do Interior são realizadas no portal do Projudi:

Projudi do TJAM

Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

O TJCE está em processo de digitalização de todos os processos. Até o final de 2019, espera-se que 100% dos processos passem a tramitar pelo SAJ. Por isso, o Tribunal conta com mais de um sistema de processo eletrônico.

Para consultas de processos digitais de 1º e 2º grau, acesse o Portal e-SAJ:

Portal e-SAJ do TJCE

Para processos físicos, acesso o Sproc:

Sproc do TJCE

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

O TJMS utiliza uniformemente a solução SAJ. Por isso, todas as consultas processuais são feitas no Portal e-SAJ: 1º e 2º grau e Juizados Especiais. Acesse:

Portal e-SAJ do TJMS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Atualmente, o TJSC conta com dois sistemas de gestão processual. Assim, a consulta está dividida entre o Portal e-SAJ e o eproc. Para saber em qual sistema realizar a busca, o Tribunal disponibilizou uma página com as informações.

Para acessar a consulta de processos de 1º e 2º grau, Turmas de Recursos e de Uniformização e Precatórios do Portal e-SAJ, acesse:

Portal e-SAJ do TJSC

Para consultar processos de 1º grau no eproc, acesse:

eproc de 1º Grau do TJSC

Para consultar processos de 1º grau no eproc, acesse:

eproc de 2º Grau do TJSC

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

As consultas processuais do 1º e 2º grau no TJSP são feitas pelo Portal e-SAJ. Acesse:

Portal e-SAJ do TJSP

Já as consultas por processos físicos das Varas de Execuções Criminais são feitas por um sistema próprio do Tribunal:

Consulta de processos físicos das VEC

Demais Tribunais de Justiça

Os outros 20 Tribunais de Justiça Estadual contam com outros sistemas de gestão processual. Assim, cada um deles tem um portal de consulta de processos. Os links para acessar as consultas estão nos sites de cada Corte: